| Projeto: |
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PL 312 23/06/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-312/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0312-1999 |
| Promovente: |
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Luiz Paschoal |
| Ementa: |
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INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 1. DA LEI N. 12.616, DE 4 DE MAIO DE 1998 (PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS PE- LO PODER PUBLICO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COBRANCA / INFRACAO / LEI 12.616/1998 / MOTORISTA / MULTA / OPCAO / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / TRANSITO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1242-1999
ver documento Econ1516-1999
ver documento Fin0683-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 23/06/1999 | Encaminhado em 25/06/1999 | | CCJ | Recebido em 26/06/1999 | Encaminhado em 11/10/1999 | | ECON | Recebido em 13/10/1999 | Encaminhado em 16/11/1999 | | FIN | Recebido em 17/11/1999 | Encaminhado em 16/06/2000 | | ATM | Recebido em 16/06/2000 | Encaminhado em 10/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2001 | |
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| Encerramento: |
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10/01/2001. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |